Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul

O Legislativo de Santa Cruz do Sul autorizou o Executivo a conceder um subsídio tarifário para o transporte coletivo municipal. O projeto foi aprovado, apenas com abstenção do vereador Leonel Garibaldi (NOVO).

Uma reunião informal foi realizada no plenário antes da sessão ordinária, com a presença de representantes do Executivo, do Consórcio TCS, Ministério Público, para detalhar a situação.

O projeto de lei tem o objetivo de garantir a manutenção da prestação do servidor público de transporte coletivo urbano no âmbito do Município de Santa Cruz do Sul, sem que ocorra elevação no valor da tarifa pelos próximos seis meses, lapso temporal este em que serão estudadas medidas capazes recompor a auto-sustentabilidade do sistema de transporte coletivo urbano.

“É de conhecimento público as dificuldades que o sistema de transporte coletivo urbano vem enfrentando em todo o País, haja vista a significativa diminuição no número de usuário do sistema, situação essa que já havia sido identificada nos últimos anos e que foi potencializada pelas restrições decorrentes das medidas de combate à pandemia, culminando em pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato apresentado pela atual Concessionária do serviço público”, diz a justificativa do projeto.

Assim, diante da essencialidade do serviço e da necessidade de realização de um amplo estudo de readequação do sistema, atualmente a única alternativa capaz de manter a continuidade do serviço e a modicidade da tarifa é a concessão de subsídio tarifário temporário, mediante contrapartidas por parte da Concessionária, nos termos do presente projeto.

Também foi aprovada a autorização para a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.248.000,00 para custear despesas da Secretaria da Saúde; a contratação de dois fiscais; a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEG); a alteração da nomenclatura do projeto/atividade “Fundo Municipal da Habitação” para “Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social”; a alteração da lei que institui o Fundo Municipal de Habitação; o projeto que institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social; a autorização da doação de bens adquiridos pelo Fundo Municipal de Reequipamento dos Bombeiros (Funrebom) ao Estado do Rio Grande do Sul.

De autoria do vereador Francisco Carlos Smidt (PSDB) foi aprovado o projeto de decreto que concede o título de Cidadão Santa-cruzense a Gilberto Antonio Gobbi.

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