Foto: Alina Souza

Governadores de 11 estados e do Distrito Federal entraram com uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que fixa a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para bens essenciais os serviços de telecomunicações, energia elétrica, transporte coletivo e combustíveis. A nova legislação estabelece que a alíquota do imposto na comercialização de gasolina, etanol, diesel, biodiesel, gás de cozinha e derivado de gás natural será cobrada sobre o valor fixo por litro e não pelo preço do produto.

A ação dos governadores é um pedido de medida cautelar contra a Lei Complementar 194/2022, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. A norma limita a cobrança do ICMS entre 17% e 18% e os entes pedem que a medida seja declarada inconstitucional.

A ação é assinada por Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Distrito Federal. Nenhum estado da região Sudeste assinou o documento.

Na ação, os governadores argumentam que se trata de um intervencionismo sem precedentes da União, por meio de desonerações tributárias heterônomas. “O governo federal pretende resolver a espiral inflacionária. O truque a ser tirado da cartola não é um coelho, mas uma bomba prestes a explodir no colo de estados, DF e municípios”, afirmam.

O ICMS representou 86% da arrecadação dos estados em 2021, segundo a ação. Apenas combustíveis, petróleo, lubrificantes e energia responderam por quase 30% do valor arrecadado com o imposto. “Haja vista que os municípios ficam com 25% do ICMS, esses entes federativos também perderão receitas”, apontam.

Os estados alertam que as medidas podem prejudicar as políticas voltadas à saúde, educação e combate à pobreza. “Não se pode admitir que, com tais medidas inconsequentes, os estados tenham suas contas comprometidas, em prejuízo do custeio da saúde e da educação, que serão os mais afetados quando a arrecadação despencar da noite para o dia, assim como serão impactados os fundos estaduais de combate à pobreza”.

Outro pedido dos estados é de que a ação seja incluída no processo relatado pelo ministro Gilmar Mendes, que realiza na manhã desta terça-feira audiência pública com os entes para tratar sobre o assunto. A expectativa é que as partes apresentem soluções para o problema, que impacta na tentativa de reeleição de Bolsonaro nas eleições deste ano.

A medida ocorre após São Paulo anunciar a redução da alíquota do ICMS de combustíveis de 25% para 18% – queda de 7 pontos percentuais. A expectativa é que com o incentivo o preço médio do litro da gasolina passe de R$ 6,97 para R$ 6,50 no estado. A resolução deve impactar a arrecadação em R$ 4,4 bilhões. Goiás também reduziu o imposto, de 30% para 17%.

Fonte: Correio do Povo

DEIXE UMA RESPOSTA

Digite seu comentário!
Favor preencher seu nome aqui